AGENDA

Calendário de Reuniões dos Conselhos e datas de Pagamentos dos benefícios

Julho de 2018

05

Qui

Calendário de Pagamento

REFERENTE A JUNHO DE 2018

26

Qui 14:00

Comitê Gestor de Investimento

CONVOCAÇÃO 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

26

Qui 15:00

Conselho Fiscal

CONVOCAÇÃO 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

27

Sex 15:00

Conselho Administração

CONVOCAÇÃO 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Outros Períodos

Notícias

Acompanhe os destaques

Administração Transparente

Tenha acesso em tempo real a todos os atos desta administração.

Dúvidas Frequentes

Acesse abaixo as principais dúvidas sobre os benefícios do IPMO, sua organização e normas

O servidor que completa 35 anos de contribuição (homem) ou 30 anos (mulher) já tem direito ao Abono de Permanência?

Não. O abono será concedido ao servidor titular de cargo vinculado ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, em condições de se aposentar, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o artigo 40, § 19 da Constituição Federal e pela Lei 4.954/2.005, artigo 38

Quem tem direito?

Todos os servidores que contribuem para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS, ativos, que reunirem as condições constitucionais de aposentadoria voluntária e que optarem, via requerimento, por permanecer em atividade, pelo tempo que quiserem até a idade de 75 anos, quando serão aposentados pela aposentadoria compulsória.

Qual é o valor?

O valor do Abono de Permanência, equivale, exatamente, ao valor da contribuição previdenciária de 11% sobre o salário, descontada do servidor, mensalmente, para o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, caracterizando-se, desta forma, como reembolso dessa contribuição mensal.

O Abono de Permanência é concedido automaticamente quando eu completar o tempo para aposentadoria?

Não. O servidor deverá primeiramente protocolar junto ao IPMO um pedido de Análise de Benefício.
Sendo confirmado que o mesmo implementou os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição com direito ao abono de permanência tal fato constará do parecer jurídico da procuradoria do IPMO e com base em tal manifestação, juntamente com o termo de opção pela atividade, instruirá seu requerimento administrativo.
A solicitação do abono de permanência deve ser feita pelo servidor na sua Unidade de Recursos Humanos (Ex. Prefeitura, SAE, IPMO)

Se eu solicitar o abono de permanência não vou mais contribuir à previdência? Isso não vai influenciar no cálculo do meu tempo de contribuição para efeito de aposentadoria?

O abono de permanência é um benefício concedido ao servidor que cumpre os requisitos para aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade.
Com o abono de permanência o servidor não deixa de contribuir ao IPMO.
A contribuição continua existindo, mas o servidor passa a receber de seu ente (Prefeitura ou Autarquia) o mesmo valor, a título de abono.
Então não há interferência no cálculo do tempo de contribuição, caso o servidor tenha a possibilidade de cumprir outros requisitos de tempo e idade para se enquadrar em regras de aposentadoria que lhe sejam mais vantajosas.

O Município que possui regime próprio de previdência garante ao servidor a concessão de aposentadoria de acordo com as regras previstas no artigo 40 da Constituição Federal, incluídas as mudanças postas pelas Emendas Constitucionais nºs 20, 41, 47 e 70. Isto significa que o servidor poderá, caso cumpra os requisitos fazer jus à:

Aposentadoria integral pela última remuneração:

(para os servidores que ingressaram no serviço público antes de dezembro de 2003 e que preencham os requisitos das Emendas Constitucionais 41, 47 ou 70);

Aposentadoria integral pela média das remunerações:

(para todos os servidores que ingressaram no serviço público depois de dezembro de 2003 e para aqueles que mesmo ingressando antes desta data);

Garantia de inexistência de teto limite para o valor do benefício tal qual ocorre no Regime Geral de Previdência;

Garantia de inexistência do fator previdenciário para o cálculo dos benefícios;

Garantia de reajuste com:

A) - Paridade que é a garantia de reajuste dos benefícios na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade; ou
B) - Reajuste dos benefícios para preservar-lhes o valor real no mesmo percentual do Regime Geral de Previdência para os benefícios não abrangidos pela regra aplicável à paridade.

O direito a pensão por morte pelo IPMO é exclusivo aos beneficiários de servidores públicos do município de Ourinhos/SP e está regida pela Lei 4.954/05

São beneficiários na condição de dependentes do segurado:


De acordo com a Lei 4.954/2005, os beneficiários de servidor(a) público municipal de Ourinhos falecido(a) são divididos em classes.
A existência de beneficiários de primeira classe anula o direito das classes seguintes.
Se existirem beneficiários da 1ª classe, os da 2ª e 3ª não tem direito a pensão.
São eles:
- O cônjuge, companheiro (a), e os filhos não emancipados de qualquer condição menores de 21 anos ou inválidos; (1º Classe)
- Os pais quando dependente economicamente; (2º Classe)- Os irmãos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos, quando dependente economicamente. (3ºClasse)


Como requerer?

Através de requerimento ao IPMO, anexando os seguintes documentos:

- Certidão de Óbito;
- Certidão de Casamento atualizada, com averbação do óbito (quando cônjuge);
- Certidão de Nascimento (quando filho menor);
- Dependência econômica quanto ao pai, mãe ou irmão;
- CPF;
- Carteira de Identidade;
- Comprovante de Residência;

DIRETORIA

Caro(a) Servidor(a), conheça a diretoria do Instituto e entre em contato caso necessite

Siméia Cardoso Ribeiro
DIRETORA PRESIDENTE

Posse: Portaria N. 156, de 17/02/2017

Evandro de Moraes
ASSESSOR EXECUTIVO

Posse: Portaria N. 207, de 17/02/2017

José Fernando Gobetti Machado
DIRETOR EXECUTIVO

Posse: Portaria N. 1203, de 17/02/2017

Letielle Orihashi Silvestre
ASSESSORA DA DIRETORIA

Posse: Portaria N. 1205, de 01/12/2017

Reimar Ferreira Couto
CHEFE DE PREVIDÊNCIA

Posse: Portaria N. 1204, de 01/12/2017


Colaboradores e Conselheiros


LINKS

Entidades Mantenedoras, Fiscalizadoras e Associativas

Prefeitura Municipal
Câmara Municipal
Superintendência de Água e Esgoto de Ourinhos
Tribunal de contas Estado São Paulo
Tribunal de contas Municipal
Apeprem

Canais de Atendimento

Para sua melhor comodidade, utilize dos diversos meio de comunicação abaixo:

Nosso Endereço

Rua Cambará, 1351 - Vila São José
CEP: 19905-000 | Ourinhos-SP

ATENDIMENTO AO PÚBLICO

Segunda-feira a Sexta-feira: Das 09:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas

OUVIDORIA

ipmo@ipmo.ourinhos.sp.gov.br

Telefone

(14) 3603-1900

Fale conosco:

Utilize o formulário abaixo para enviar uma mensagem para nós!